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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAP. II – DOS DIREITOS SOCIAIS – ART. 6º/11
Brasil. [Constituição (1988)].
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Brasília-DF: Presidência da República. Casa Civil.
Subchefia Para Assuntos Jurídicos [2020]. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Acesso em: 01/03/20
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