CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - TÍTULO IV - CAP...

Visite o canal, se gostar e considerar pertinente acione o sininho, para ser avisado das publicações, curta, comente e compartilhe! CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO IV: DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAP. II: DO PODER EXECUTIVO ART.: 76-91 Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Brasília-DF: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia Para Assuntos Jurídicos [2020]. Acesso em: 01/03/20 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.