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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAP. VII: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART.: 37-43
Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Brasília-DF: Presidência da República. Casa Civil.
Subchefia Para Assuntos Jurídicos [2020]. Acesso em: 01/03/20 Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
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