CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - TÍTULO II CAP. I

Visite o canal, se gostar e considerar pertinente acione o sininho, para ser avisado das publicações, curta, comente e compartilhe! Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Brasília-DF: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia Para Assuntos Jurídicos [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 01/04/2020. TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAP. I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS