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Brasil. [Constituição (1988)].
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Brasília-DF: Presidência da República. Casa Civil.
Subchefia Para Assuntos Jurídicos [2020].
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
Acesso em: 01/04/2020.
TÍTULO I - LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
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